Acórdão

INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA. 1. O art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, dispõe ser cabível o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional, acerca de uma questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2. No caso concreto, não houve orientação contrária à jurisprudência desta Corte acolhida pela TNU, na medida em que o incidente sequer foi conhecido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 7.969/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 10/3/2011.)