Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. I. De acordo com o entendimento da c. 2ª Seção, o débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar. II. Não identificada prontamente a presença do fumus boni juris, mantém-se o indeferimento da liminar. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 114.917/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 1/3/2011.)