Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ERRO NO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade no ato da Administração que, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes na legislação de regência. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 33.034/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 23/2/2011.)