Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 22/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 22/02/2011

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR CONTA DE LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os provimentos judiciais liminares deferidos e mais tarde revogados em demandas propostas pela substituída tributária não obriga a substituta, pois não foi esta quem se beneficiou da medida judicial. 2. Precedentes: REsp 767.928/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010; REsp 887.585/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.156.071/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 22/2/2011.)

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