Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/02/2011
Data de publicação: 24/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE ANTES DO ADVENTO DO DECRETO Nº 2.111/96. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o parágrafo 2º no art. 31 do Decreto n. 81.240/78, ficou autorizada a restituição integral das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que se desligaram dos planos de benefícios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.173.295/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 24/2/2011.)

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