Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 567, II, DO CPC. - O tema relativo à possibilidade de cessão de créditos alimentares encontra-se superado, porquanto reconhecido em primeiro grau ao se admitir a assistência simples da cessionária e não impugnado em recurso próprio. A questão jurídica a ser solucionada nesta Corte, assim, restringe-se ao direito à efetiva substituição processual. - A norma do art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil é independente em relação ao art. 42, § 1º, do mesmo diploma e é aplicável na fase de execução do título judicial, ausente qualquer restrição quanto ao momento processual em que celebrada a cessão do crédito. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.090.598/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 16/3/2011.)