Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343/06 E 11.464/07. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 3. No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica. 4. Tratando-se de réu reincidente e de sanção inferior a 4 anos, reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC n. 108.293/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 9/3/2011.)