Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 28/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 28/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECONHECIMENTO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA LEI 7.856/89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 893.863/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011.)

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