Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CF/88. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA COFINS. EDIÇÃO DA EC 33/2001. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. SUBMISSÃO DA EC 33/2001 À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 195, § 6º, DA CF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 857.262/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 27/9/2010.)