- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 22/02/2011
- Data de publicação
- 14/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ILEGALIDADE PARCIAL. ACOLHIMENTO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3) EM RAZÃO SIMPLESMENTE DO NÚMERO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 1. Na fixação da pena-base não pode o juiz aplicar aumento a ambos os réus, à conta de maus antecedentes, se somente um deles ostenta o demérito. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa especial de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte. 3. Ordem concedida em parte para diminuir a pena dos pacientes, sendo que em relação a FÁBIO VERÍSSIMO DA SILVA fica restabelecida a sentença. (HC n. 104.847/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)
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