- Relator(a)
- Ministro Castro Meira
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 22/02/2011
- Data de publicação
- 10/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 10/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO "PROJETO DF VERDE". PLANTAÇÃO DE ÁRVORES COM PLACAS PROTETIVAS E VEICULATIVAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 25/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO TERMO DE PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dispositivo legal apontado como ofendido - art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 - somente foi tratado no voto vencido, não configurando o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 320/STJ e 356/STF. 2. Além de não ter enfrentado a questão suscitada no presente apelo, a Corte de origem emitiu suas conclusões com base exclusivamente na análise do termo de permissão impugnado. No âmbito do recurso especial, é vedado o exame das regras contidas naquele instrumento, ante o óbice da Súmula 05/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.132.891/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 10/3/2011.)
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