Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 02/03/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/06/2011
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.148.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/02/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.884/MG (assentada de 26.8.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacifico…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/05/2010
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - OFICIAL DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO - ANÁLISE DESNECESSÁRIA - PRECEDENTES. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 23 de março de 2010, quando do julgamento do AgRg no REsp 920.521/SP, Rel. Min. Mário Campbell, decidiu no sentido de ser dispensável a análise acerca da existência de interesse público, a fim de se evitar a interpretação restritiva e abu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/03/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFICIAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. SÚMULA N. 120 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se, in casu, a Súmula n. 120 desta Corte, que estabelece que "o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria", sendo despicienda a análise acerca da existência de interesse públic…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/05/2010
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.169.042/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)
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