Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 03/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 03/05/2011

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desclassificação do fato típico previsto na 1ª parte do § 3º do art. 157, para a 2ª parte, redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante os termos do enunciado nº 7 de Súmula desta Corte Superior. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.077.860/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 3/5/2011.)

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