Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 24/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 10.259/2001. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Para que este Superior Tribunal de Justiça examine incidente de uniformização, mister que a Turma Nacional tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante acerca de questão de direito material, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet n. 7.518/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 6/9/2011.)

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