Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL NÃO ÍNFIMO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Demonstrado que a conduta do paciente - que ostenta outras quatro condenações por delitos de furto, além de duas ações penais em curso - atingiria o espectro patrimonial da vítima de forma relevante - vez que, apesar da jaqueta subtraída ter sido avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), o aparelho de som furtado do carro da vítima não foi recuperado e, assim, não quantificado seu valor -, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar. (HC n. 185.892/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 28/3/2011.)