Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ANÁLISE QUE MELHOR SE VIABILIZA EM REVISÃO CRIMINAL. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTE CRIMINAL. REINCIDÊNCIA: VALORAÇÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA AQUÉM DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O emprego do habeas corpus deve se ater ao seu universo de cabimento. Não é viável promover-se a rediscussão de tema eminentemente fático-probatório como o suposto caráter grosseiro do falso. 2. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se o entendimento de que, em sede de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada a existência de antecedente criminal. 3. Presentes circunstâncias judiciais negativas, além do reconhecimento da reincidência, não há eiva no estabelecimento do regime inicial fechado para o desconto de pena aquém de quatro anos de reclusão. 4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada, cassada a liminar. (HC n. 121.253/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.)