Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o benefício do indulto não pode ser concedido aos condenados por tráfico de entorpecentes. 2. A circunstância de ter sido o paciente beneficiado com a redução de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 não serve como fundamento para concessão de indulto, porque a tipicidade do delito, tráfico de entorpecentes, não sofreu alteração. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC n. 167.120/MS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.)