Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 16/03/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. OFENSA A ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descrita no art. 656 do CPC. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.200.847/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011; EDcl no AgRg no REsp 1.175.842/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14.9.2010, DJe 27.9.2010. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.215.349/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 16/3/2011.)

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