Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFENSA A ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 417/STJ. A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ou substituição do bem dado em penhora; logo, a Súmula 417 do STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no art. 656 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.282.484/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 19/11/2010.)