Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DESTINO. 1. O depósito judicial feito em sede de medida cautelar destina-se a suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). 2. O depósito judicial, após proferida sentença sem resolução de mérito em desfavor do contribuinte, deve ser convertido em renda da União. Precedentes: EREsp 813.554/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; AgRg nos EREsp 1.106.765/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 30.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.214.764/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)