Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 05/04/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. VERBETE N. 267 DA SÚMULA DO STF. - Descabe o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, a teor do verbete n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 35.399/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. - Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança. - O mandado de segurança não é substitutivo do recurso processual adequado, no caso o agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 15.217/DF, relator Ministro Cesar Asfor Roc…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer direito líquido e certo que amparasse sua pretensão, razão pela qual fica mantida, na íntegra, …
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 12/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão deste e. STJ exarado em sede de recurso em mandado de segurança. Precedente: AgRg no RO no RMS 28625/SP, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 25/10/2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no RO no RMS n. 23.970/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão-somente nos casos em que a decis…
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