Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/05/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 27/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. - Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança. - O mandado de segurança não é substitutivo do recurso processual adequado, no caso o agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 15.217/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 27/6/2011.)

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