Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO TIDO POR HEDIONDO. PENA QUE SUPERA OITO ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa. 2. Não há que falar em ilegalidade pela vedação à progressão de regime se o magistrado fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, observando a Lei nº 11.464/07. Ademais, não houve qualquer menção a se considerar hediondo o delito de associação para o tráfico e o regime fechado encontra-se justificado no quantum total da pena (10 anos de reclusão). 3. Ordem denegada. (HC n. 110.166/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 21/3/2011.)