Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ, como ocorreu no presente caso, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, a Corte Regional inadmitiu o recurso especial aduzindo que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, indicando para tanto julgados proferidos por esta Corte nos anos de 2018 e 2019, nos quais restou decidido que seria indevida a exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício para a concessão da pensão prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Nas razões de agravo em recurso especial, a agravante indicou o acórdão proferido pela Quinta Turma no REsp nº 1.050.037/RJ, prolatado em 13/03/2012 e publicado em 23/03/2012, ou seja, em momento bem anterior aos julgados invocados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.733.834/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.)