Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS REMUNERATÓRIO ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Inexistência do prequestionamento da questão suscitada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356/STF 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Não se vislumbra a alegada ofensa à Lei 6.024/74, ficando o recorrente responsável pelo ônus remuneratório advindo da liquidação extrajudicial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.219.789/BA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 18/3/2011.)