- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 03/03/2011
- Data de publicação
- 17/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/03/2011, p. 17/03/2011
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETOS DEIXADOS NA RODOVIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o particular, ao trafegar por rodovia mantida e fiscalizada por concessionária de serviço público, colidiu seu veículo com objetos deixados na pista de rolamento. 2. o Tribunal a quo concluiu que o evento danoso ocorreu por omissão da empresa recorrida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada. 3. A aferição de responsabilidade, in casu, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na RCDESP no AgRg no Ag n. 1.302.514/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 17/3/2011.)
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