- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 23/03/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância das disposições estabelecidas pela Constituição Federal. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não é necessária a homologação judicial do acordo firmado entre a recorrente e o INSS quando inexiste ação individual entre as partes. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.210.855/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 4.2.2011; AgRg no REsp 1.209.575/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 16.12.2010; AgRg no REsp 1.137.368/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 10.5.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.225.286/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 23/3/2011.)
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