Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15/03/2011, p. 18/03/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 18/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002 - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.295.502/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 3/10/2012.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 08/02/2012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E O FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRECEDENTES DA 3ª E DA 4ª TURMAS DESTA CORTE. INEXISTENTE. 1.- O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior, concluiu que o foro competente …
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o foro competente é o do domicílio do réu. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.305.140/SP, relator Ministro Sidnei B…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/06/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, "d", do Código de Processo Civil)" (Eag n. 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, ju…
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