Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/03/2011
Data de publicação: 23/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 23/05/2011

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os empregados de sociedade de economia mista, a despeito da contratação mediante concurso público, não são servidores públicos. Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 111.086/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 23/5/2011.)

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