JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
16/03/2011
Data de publicação
23/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 23/09/2011

Ementa

SUSPENSÃO DE LIMINAR. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS SUBORDINADO AO EXAME PRÉVIO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. A obrigação imposta pela decisão judicial, sem que haja meios para cumpri-la, paralisa a Administração Federal. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.328/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 23/9/2011.)
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