- Relator(a)
- Ministro Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 17/03/2011
- Data de publicação
- 30/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/03/2011, p. 30/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. COMUNICAÇÃO DO EMITENTE PARA NÃO PROCEDER AO PROTESTO. SÚMULA STF/283. PROTESTO REALIZADO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CABIMENTO. SÚMULA STJ/83. I - Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante entendimento da Corte, o Banco que recebe duplicata mediante endosso-translativo, e, mesmo alertado para não efetivar protesto, assim o faz, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Súmula STJ/83. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.359.341/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 30/3/2011.)
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