Acórdão

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA VINCULADA A NEGÓCIO DESFEITO. AUSÊNCIA DE CAUSA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBE O TÍTULO. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos do posicionamento consolidado na jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ, a instituição financeira responde pelo protesto indevido de título recebido por endosso translativo. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.074.950/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 20/6/2011.)