Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido. 2. Na hipótese, o acolhimento da tese de que se tratava de endosso-mandato demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que atrai o impedimento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.243.489/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 13/4/2012.)