Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/03/2011
Data de publicação: 29/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/03/2011, p. 29/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO REALIZADA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Atingida a finalidade essencial, não há nulidade do ato processual, ainda que realizado de forma diversa da preconizada pela lei. Incidência da Súmula/STJ 83. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.232.721/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)

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