Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em se tratando de nulidade absoluta, não tem aplicação o principio da finalidade do ato processual. Artigos 154 e 244 do CPC. Ofensa não caracterizada. 2.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 5.936/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 4/5/2012.)