Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.114.404/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/02/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PROVA APRESENTADA PELO AUTOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA, MEDIANTE DEDUÇÃO DO VALOR NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 741, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.001.655/DF, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 30/03/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 852.895/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)