Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado a controvérsia à luz do disposto na Lei Municipal 14.129/06, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado no Município de São Paulo, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar a referida legislação local, a teor da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.343.578/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)