Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para aferir a procedência das alegações do agravante seria necessário proceder à interpretação de normas de direito local (Leis Municipais 209/93, 430/96, 1.345/08 e LC Municipal 1º/06), o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.367.659/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.)

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