Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. In casu, não há falar em apreciação da Lei 6.830/80 e do Código Civil de 1.916, porquanto, para a resolução da lide, mister analisar o disposto na Lei 1.656/57, que trata dos Títulos da Dívida Pública do Estado do Piauí. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.166.240/PI, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 28/9/2010.)