Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretendem os ora embargantes. 2. O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que a imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso daquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Ressalte-se que tal entendimento foi consolidado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 960.239/SC, DJe 24.6.2010), na forma do art. 543-C, do CPC, julgado antes do presente recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.115.604/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011.)