Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.001.655/DF, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 30/03/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp n. 1.001.413/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)

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