Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 28/03/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA. ART. 106, II, c, DO CTN. POSSIBILIDADE, ENQUANTO PERDURAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.056.371/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)

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