JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
22/03/2011
Data de publicação
28/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 22/03/2011, p. 28/03/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.263.813/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de declaração opostos por meio de fac-símile não produzem efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.146.656/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 27/4/2011.)

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