Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 21/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 15/03/2011, p. 21/03/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO APÓS CINCO DIAS. 1. Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.260.472/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 21/3/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ? INTERPOSIÇÃO VIA FAX ? ORIGINAL APRESENTADO APÓS CINCO DIAS ? RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes. 2. O erro dos Correios no encaminhamento da petição não configura justa causa a relevar a apresentação d…

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso apresentado via fax se a peça original não for protocolizada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. Tal prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados, caracterizando mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Hipótese em que os em…

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