Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MERA EXTENSÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/ STF. 1. Não há violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese do recorrente, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos indicados pelas partes quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional (arts. 24, VI, §§ 1º e 2º, 225, § 1º, IV, da CF), tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88. 3. O Tribunal de origem, com base em laudo pericial, entendeu que as instalações da recorrente não se enquadram nas hipóteses em que a Lei Estadual n. 1.356/88 prevê a possibilidade de dispensa de elaboração dos estudos de impacto ambiental. 4. Entender de modo distinto do que ficou apurado nos autos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é permitido na sede do recurso especial, em face do empecilho consubstanciado na Súmula 07/STJ. 5. Ademais, verifica-se que o direito do recorrente está embasado em lei local (Lei Estadual n. 1.356/88), sendo certo que descabe a esta Corte a análise da matéria, nos termos da Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.206.724/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.)