Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 22/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste STJ é que somente os aumentos concedidos com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, a título de reposicionamento, são compensáveis com o reajuste percentual de 28,86%. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.173.495/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.)

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