Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 5.293/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 1/4/2011.)