Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 05/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 05/05/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.164.110/SC, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 5/5/2011.)

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