JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
23/03/2011
Data de publicação
01/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23/03/2011, p. 01/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA SEGUNDA SEÇÃO. 1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, em 09.06.2010, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no CC n. 109.121/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 1/4/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/03/2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações que visem à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto firmado com instituição de previdência privada, o que evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral (AgRg 1.225.443/RJ, Rel. Min. Nancy…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 22/09/2010

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AG nº 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalh…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ (09.06.2010), da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, por maioria de votos, que é da Justiça Comum a competência para o julgamento da ação objetivando a incorporação em b…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 13/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. Compete à Justiça comum estadual o processamento e o julgamento de ação que busca a complementação de pensão por força do pagamento de auxílio cesta-alimentação aos trabalhadores da ativa. Matéria pacificada no âmbito da 2ª Seção (AgRg-CC n. 1…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas