- Relator(a)
- Ministro Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data do julgamento
- 13/04/2011
- Data de publicação
- 26/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 13/04/2011, p. 26/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. Compete à Justiça comum estadual o processamento e o julgamento de ação que busca a complementação de pensão por força do pagamento de auxílio cesta-alimentação aos trabalhadores da ativa. Matéria pacificada no âmbito da 2ª Seção (AgRg-CC n. 111.525/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01.07.2010). II. O reconhecimento da repercussão geral pelo e. STF não obsta a tramitação do feito no STJ. Precedentes. III. Recurso improvido. (AgRg no CC n. 115.505/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 26/4/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
